AREsp 2334284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o valor imposto pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Astreintes Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o valor imposto pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno