AREsp 2295094 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por ofendidos nem expôs adequadamente os motivos da suposta ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Astreintes, Fixação De Termo Final Da Multa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Prova Na Via Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possível violação do art. 537 do CPC/2015
- 2 Fixação de termo final para a multa diária (astreintes)
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por ofendidos nem expôs adequadamente os motivos da suposta ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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