REsp 1900397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação não trouxe elementos capazes de infirmar as razões da decisão agravada e a matéria relativa à redução/majoração das astreintes exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foi demonstrado que o arbitramento da multa fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, de modo a justificar revisão.

Parties
Agravante: BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BMG); Agravado: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual E Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Astreintes, Razoabilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Agrav O Interno, Agrav O Instrumento
Civil Processual Civil Astreintes Razoabilidade Súmula N.º 7 Do STJ Agrav O Interno Agrav O Instrumento

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Parties

BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BMG)

Agravante

TIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual E Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, na instância especial, do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação não trouxe elementos capazes de infirmar as razões da decisão agravada e a matéria relativa à redução/majoração das astreintes exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foi demonstrado que o arbitramento da multa fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, de modo a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada nos seus próprios termos