AREsp 1890794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o valor das astreintes era exorbitante ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que visa apenas reduzir astreintes não autoriza o arbitramento de honorários, pois as astreintes têm natureza coercitiva e não compõem a base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: Município de Iturama; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Redução Do Valor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Astreintes Redução Do Valor Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Município de Iturama

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do quantum das astreintes pela via especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fática
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que o valor das astreintes era exorbitante ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que visa apenas reduzir astreintes não autoriza o arbitramento de honorários, pois as astreintes têm natureza coercitiva e não compõem a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.