REsp 2130965 - DECISAO

REsp 2130965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a razoabilidade do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a intervenção do Tribunal de origem na redução para R$ 1.000,00 e na alteração do termo inicial para 01/01/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Redução De Multa Cominatória Reexame Fático Probatório Termo De Ajustamento De Conduta Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) por excesso / desproporcionalidade
  2. 2 Preclusão ou coisa julgada material da decisão que comina multa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a razoabilidade do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a intervenção do Tribunal de origem na redução para R$ 1.000,00 e na alteração do termo inicial para 01/01/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.