AREsp 1845363 - DECISAO

AREsp 1845363 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo por entender que a matéria relativa à astreintes já fora decidida no agravo de instrumento referido, não havendo modificação da situação jurídica que autorizasse sua rediscussão; o recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou a disparidade com o valor da obrigação principal (ó bice pela Súmula 284/STF); ademais, as astreintes foram fixadas conforme critérios considerados adequados e, tratando-se de multa vencida, não cabe redução nas hipóteses invocadas; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Juízo De Retratação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Juízo De Retratação Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou
  2. 2 Excesso do valor da multa cominatória (astreintes) em relação ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo por entender que a matéria relativa à astreintes já fora decidida no agravo de instrumento referido, não havendo modificação da situação jurídica que autorizasse sua rediscussão; o recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou a disparidade com o valor da obrigação principal (ó bice pela Súmula 284/STF); ademais, as astreintes foram fixadas conforme critérios considerados adequados e, tratando-se de multa vencida, não cabe redução nas hipóteses invocadas; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e passo ao exame do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo.