AREsp 2473894 - ACORDAO

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Por não se tratar de hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o montante fixado pelo Tribunal a quo (R$ 5.000,00 por dia de descumprimento) não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o quantum das astreintes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Valor Das Astreintes, Redução De Astreintes, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Cível Processual Civil Astreintes Valor Das Astreintes Redução De Astreintes Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o montante fixado pelo Tribunal a quo (R$ 5.000,00 por dia de descumprimento) não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o quantum das astreintes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.