AREsp 2485644 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial na via indicada e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial na via indicada e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial