AREsp 2577945 - DECISAO

AREsp 2577945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada excessividade das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório delimitador da controvérsia, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o valor de R$ 25.000,00 razoável, aplicando jurisprudência desta Corte; assim, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Antineoplásico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537, §1º do CPC
  2. 2 violação ao art. 884 do CC
  3. 3 excessividade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada excessividade das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório delimitador da controvérsia, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o valor de R$ 25.000,00 razoável, aplicando jurisprudência desta Corte; assim, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.