AREsp 2639319 - DECISAO

AREsp 2639319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela súmula 7 do STJ, não estando demonstrada a exceção de caráter irrisório ou excessivo dos valores.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Exceção à Súmula nº 7 quando o valor é irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela súmula 7 do STJ, não estando demonstrada a exceção de caráter irrisório ou excessivo dos valores.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.