AREsp 2611277 - DECISAO

AREsp 2611277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, diante das circunstâncias dos autos (inclusive o descumprimento temporal da liminar), não se verificou motivo para reduzir o valor inicialmente fixado de R$2.000,00 por dia.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, diante das circunstâncias dos autos (inclusive o descumprimento temporal da liminar), não se verificou motivo para reduzir o valor inicialmente fixado de R$2.000,00 por dia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários porque incabíveis no caso.
  • Publique-se.