AREsp 2632996 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, explicitando que a multa cominatória pode ser revista posteriormente e que a majoração das astreintes decorreu de análise do conjunto fático-probatório que evidenciou reiterado descumprimento, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); portanto, não houve omissão nem erro de direito que justificasse reforma do acórdão recorrido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/defeito na prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) e limite temporal para revisão (art. 537, § 1º, CPC)
  3. 3 Pedido de redução da multa cominatória para evitar enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, explicitando que a multa cominatória pode ser revista posteriormente e que a majoração das astreintes decorreu de análise do conjunto fático-probatório que evidenciou reiterado descumprimento, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); portanto, não houve omissão nem erro de direito que justificasse reforma do acórdão recorrido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.