AREsp 2603588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Astreintes Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.