AREsp 2534622 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados), e qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre outras matérias, razão pela qual se manteve a decisão da origem, inclusive pela plausibilidade da redução das astreintes para R$ 30.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados), e qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre outras matérias, razão pela qual se manteve a decisão da origem, inclusive pela plausibilidade da redução das astreintes para R$ 30.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.