AREsp 2541597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à valoração das astreintes já havia sido examinada anteriormente no mesmo processo, configurando preclusão; além disso, o valor da multa deve ser avaliado pela multa diária inicialmente fixada (R$ 50,00/dia) e não pelo total acumulado, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: RAUL JOSE VILLAS BOAS; Exequentes: JUAREZ RIBEIRO PORTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Revisão De Astreintes, Adjudicação Compulsória, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Revisão De Astreintes Adjudicação Compulsória Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

RAUL JOSE VILLAS BOAS

Agravante

JUAREZ RIBEIRO PORTO e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência de preclusão quando a valoração já foi analisada em sede recursal
  3. 3 Momento adequado para verificação da razoabilidade da multa (fixação da multa diária vs. total acumulado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à valoração das astreintes já havia sido examinada anteriormente no mesmo processo, configurando preclusão; além disso, o valor da multa deve ser avaliado pela multa diária inicialmente fixada (R$ 50,00/dia) e não pelo total acumulado, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC