AREsp 2699309 - DECISAO

AREsp 2699309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor da multa cominatória implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Revisão do valor das astreintes (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor da multa cominatória implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.