AREsp 2589633 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a falha na prestação do serviço e sobre a razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço, Revisão De Multa
Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula Nº 7/stj Falha Na Prestação De Serviço Revisão De Multa

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Revisão do valor das astreintes
  3. 3 Verificação de falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a falha na prestação do serviço e sobre a razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.