AREsp 2551393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida, sendo que a jurisprudência do STJ veda a revisão do valor das astreintes no recurso especial em face da Súmula nº 7, salvo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, o que não foi comprovado no caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7 Do STJ, Pedido De Redução De Multa Cominatória
Civil Processual Civil Astreintes Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7 Do STJ Pedido De Redução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes fixadas na instância ordinária
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito em razão do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida, sendo que a jurisprudência do STJ veda a revisão do valor das astreintes no recurso especial em face da Súmula nº 7, salvo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, o que não foi comprovado no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida