AREsp 2654600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 520, IV; 537, § 1º; e 803 do CPC
  2. 2 Redução do valor das astreintes (multa diária)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.