REsp 2130761 - DECISAO

REsp 2130761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento na jurisprudência do STJ de que as astreintes são apenas meio coercitivo, não têm natureza condenatória e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida apenas para reduzir ou excluir astreintes, não cabe arbitramento de honorários, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, conhecendo-se e dando-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE MATOS; Agravante: MONALISA FONTOURA MATOS; Agravante: MARCUS VINICIUS RODRIGUES CORREA; Agravante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO HENRIQUE MATOS

Agravante

MONALISA FONTOURA MATOS

Agravante

MARCUS VINICIUS RODRIGUES CORREA

Agravante

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes integram a base de cálculo dos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida para reduzir ou excluir a multa cominatória
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que vise apenas à redução de astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento na jurisprudência do STJ de que as astreintes são apenas meio coercitivo, não têm natureza condenatória e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida apenas para reduzir ou excluir astreintes, não cabe arbitramento de honorários, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, conhecendo-se e dando-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 190-194.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação.