AREsp 2633722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de preclusão decorrente de decisão anterior sobre as astreintes, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), obstando o conhecimento do recurso especial e a reapreciação da redução das astreintes.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução das astreintes
  2. 2 Preclusão por decisão anterior sobre astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de preclusão decorrente de decisão anterior sobre as astreintes, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), obstando o conhecimento do recurso especial e a reapreciação da redução das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.