AREsp 2646373 - DECISAO

AREsp 2646373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a redução para R$ 100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante do valor da obrigação principal de R$ 63.594,43 e do caráter excessivo do montante original.

Parties
Agravante: DILSON JORGE DE LARA; Agravante: HELLAINE PAULUS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Proporcionalidade
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DILSON JORGE DE LARA

Agravante

HELLAINE PAULUS DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, no STJ, do valor das astreintes fixadas na instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão de astreintes
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes em relação ao valor principal da obrigação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a redução para R$ 100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante do valor da obrigação principal de R$ 63.594,43 e do caráter excessivo do montante original.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial