AREsp 2576881 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, mantendo a majoração das astreintes em face da recalcitrância da instituição financeira e pela ausência de prova de inviabilidade de cumprimento; ausentes vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e vedado o reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Obrigação De Não Fazer, Indenizatória, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Astreintes Obrigação De Não Fazer Indenizatória Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Violação do art. 489 do CPC
3 Majoração de astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Rejeitar os embargos de declaração