AREsp 2561996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e porque a reanálise do cabimento ou do valor das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o valor de R$ 15.000,00 proporcional e razoável ao objetivo coercitivo da multa, e a existência de garantia securitária não afasta a imposição de astreintes e honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula Nº 7/stj
Cumprimento De Sentença Processo Civil Astreintes Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada e porque a reanálise do cabimento ou do valor das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou o valor de R$ 15.000,00 proporcional e razoável ao objetivo coercitivo da multa, e a existência de garantia securitária não afasta a imposição de astreintes e honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.