AREsp 2617853 - ACORDAO

AREsp 2617853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução pretendida das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor da multa fosse irrisório ou exorbitante; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de redução
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução pretendida das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor da multa fosse irrisório ou exorbitante; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.