EREsp 2021863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, incide a Súmula n. 168/STJ por conformidade com a jurisprudência pacificada sobre revisão excepcional das astreintes, o referido EAREsp 1.766.665 não é aplicável por ter sido julgado posteriormente e não guardar similitude fática, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Astreintes, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Preclusão Pro Judicato Consumativa
Processual Civil Astreintes Revisão De Astreintes Embargos De Declaração Súmula 168/stj Preclusão Pro Judicato Consumativa

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 168/STJ e impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando há jurisprudência pacificada
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, incide a Súmula n. 168/STJ por conformidade com a jurisprudência pacificada sobre revisão excepcional das astreintes, o referido EAREsp 1.766.665 não é aplicável por ter sido julgado posteriormente e não guardar similitude fática, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.