AREsp 2653572 - DECISAO

AREsp 2653572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para analisar o agravo, mas não se conheceu do recurso especial: faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art. 475-J, §1º, CPC/1973), a fundamentação recursal revelou deficiência quanto ao pedido de redução das astreintes, e a análise do mérito exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não aferir caráter protelatório, e não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 476/477; conhecido o agravo e, no mérito do novo exame, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Preclusão de matérias relativas ao cumprimento de sentença e astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para analisar o agravo, mas não se conheceu do recurso especial: faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art. 475-J, §1º, CPC/1973), a fundamentação recursal revelou deficiência quanto ao pedido de redução das astreintes, e a análise do mérito exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não aferir caráter protelatório, e não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 476/477; conhecido o agravo e, no mérito do novo exame, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 476/477
  • Conhece do agravo interno