AREsp 2670605 - DECISAO

AREsp 2670605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, quanto aos arts. 520, IV, e 536, §1º, do CPC/2015, inviabilizando sua análise (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a manutenção do valor das astreintes (R$ 1.000,00/dia), não sendo manifestamente exorbitante ou irrazoável diante das peculiaridades do caso, de modo que não se vislumbrou hipótese que autorizasse revisão segundo a jurisprudência do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de aplicação de multa à parte agravada por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Intempestividade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Pedido De Aplicação De Multa Processual, Bloqueio De Ativos Financeiros (alegação)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intempestividade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Pedido De Aplicação De Multa Processual Bloqueio De Ativos Financeiros (alegação)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade e prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de astreintes prevista no art. 537, §1º, I, do CPC/2015 apenas em casos manifestamente irrisório ou exorbitante
  3. 3 Valoração da proporcionalidade da multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, quanto aos arts. 520, IV, e 536, §1º, do CPC/2015, inviabilizando sua análise (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a manutenção do valor das astreintes (R$ 1.000,00/dia), não sendo manifestamente exorbitante ou irrazoável diante das peculiaridades do caso, de modo que não se vislumbrou hipótese que autorizasse revisão segundo a jurisprudência do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de aplicação de multa à parte agravada por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.