AREsp 2662239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à redução ou majoração das astreintes exigiria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração de que o arbitramento da multa fosse excessivo ou ínfimo, de modo que a decisão agravada deve ser mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Cumprimento Provisório, Redução De Multa Cominatória, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Astreintes Plano De Saúde Cumprimento Provisório Redução De Multa Cominatória Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à revisão do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução/majoração das astreintes na instância especial
  3. 3 Parâmetros para fixação da multa cominatória (valor, prazo, capacidade econômica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à redução ou majoração das astreintes exigiria reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração de que o arbitramento da multa fosse excessivo ou ínfimo, de modo que a decisão agravada deve ser mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática anteriormente proferida.