AREsp 2586038 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo que justificasse intervenção da instância especial.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Multa Cominatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e o óbice ao reexame de acervo fático-probatório
- 2 Possibilidade de redução/reexame do valor das astreintes na instância especial
- 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo que justificasse intervenção da instância especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment