AREsp 2712532 - DECISAO

AREsp 2712532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite revisão do valor das astreintes apenas em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se constatou nos autos.

Parties
Agravante: MEDICAL - MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (MEDIAL); NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Multa Cominatória
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade Da Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

MEDICAL - MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (MEDIAL)

Agravante

NOTRE DAME

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Critério de proporcionalidade da multa cominatória considerando a recalcitrância e o valor diário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite revisão do valor das astreintes apenas em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC