AREsp 2573734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais limitaram-se a alegar cumprimento no prazo sem impugnar o fundamento central de que o depósito teve caráter de garantia do juízo, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados impede a apreciação do pleito de minoração das astreintes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Depósito Como Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Multa Diária Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários diante do não cumprimento voluntário da sentença
  2. 2 Minoração do valor das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais limitaram-se a alegar cumprimento no prazo sem impugnar o fundamento central de que o depósito teve caráter de garantia do juízo, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados impede a apreciação do pleito de minoração das astreintes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.