EREsp 1972845 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (astreintes impostas por juízo criminal para compelir terceiro durante investigação policial com reiterado descumprimento por 9 meses) e o julgado paradigma (impossibilidade de multa contra entidade bancária em demanda cível/previdenciária), sendo imprescindível identidade ou semelhança do contexto fático para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento em matéria suscitada.

Parties
Embargante/agravante: Facebook Online do Brasil Ltda.; Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Processual Penal Penal Astreintes Legitimidade Do Ministério Público Federal Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Facebook Online do Brasil Ltda.

Embargante/agravante

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes a terceiro não integrante da lide
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para executar astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (astreintes impostas por juízo criminal para compelir terceiro durante investigação policial com reiterado descumprimento por 9 meses) e o julgado paradigma (impossibilidade de multa contra entidade bancária em demanda cível/previdenciária), sendo imprescindível identidade ou semelhança do contexto fático para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento em matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.