AREsp 2718106 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantida a redução realizada pelo tribunal de origem para R$ 100.000,00 e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisão do valor das astreintes
  3. 3 Revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantida a redução realizada pelo tribunal de origem para R$ 100.000,00 e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao cabimento e à redução do valor das astreintes para R$ 100.000,00