REsp 2170824 - DECISAO

REsp 2170824 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão a afronta a dispositivo legal federal nem apresentou elementos suficientes acerca do valor total das astreintes ou da viabilidade do cumprimento; ademais, as matérias relativas à impossibilidade de reativação de conta e à exclusão/minoração da multa já haviam sido decididas, incidindo preclusão consumativa, e o art. 537, § 1º do CPC limita a modificação à multa vincenda, de modo que a recalcitrância da executada e a deficiência da fundamentação recursal justificaram a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 706/stj
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Tema Repetitivo 706/stj

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/ redução de astreintes (multa diária)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa prevista nos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC (modificação somente quanto à multa vincenda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão a afronta a dispositivo legal federal nem apresentou elementos suficientes acerca do valor total das astreintes ou da viabilidade do cumprimento; ademais, as matérias relativas à impossibilidade de reativação de conta e à exclusão/minoração da multa já haviam sido decididas, incidindo preclusão consumativa, e o art. 537, § 1º do CPC limita a modificação à multa vincenda, de modo que a recalcitrância da executada e a deficiência da fundamentação recursal justificaram a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.