AREsp 2716164 - ACORDAO

AREsp 2716164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não é cabível a majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Astreintes Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não é cabível a majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno