REsp 2161767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015