AREsp 2806195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 537, §1º, do CPC a astreintes fixadas em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de redução/ajuste de multa diária por desproporcionalidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.