AREsp 2790175 - DECISAO

AREsp 2790175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; manteve-se a decisão de majoração das astreintes em razão do descumprimento, da regular intimação e da necessidade de preservar a eficácia da tutela, cabendo eventual adequação em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Agravante: OUTRO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Majoração De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não da redução do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Maior ponderação entre eficácia da tutela e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; manteve-se a decisão de majoração das astreintes em razão do descumprimento, da regular intimação e da necessidade de preservar a eficácia da tutela, cabendo eventual adequação em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.