AREsp 2717688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência da fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo; a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Por Turma Virtual
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Astreintes, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Execução Provisória De Astreintes, Redução De Astreintes (art. 461, §6º Cpc)

Processo Civil Execução Astreintes Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Execução Provisória De Astreintes Redução De Astreintes (art. 461, §6º Cpc)

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Por Turma Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Possibilidade de execução provisória de astreintes
3 Redução do valor das astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF