AREsp 2712532 - ACORDAO

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A pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que pretende revisar o valor de astreintes
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar a proporcionalidade das multas (astreintes)

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.