AREsp 2523219 - ACORDAO

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A revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há razões para reformar a decisão que reduziu as astreintes para R$ 30.000,00, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Astreintes Multa Coercitiva Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum das astreintes
  3. 3 Exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

A revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há razões para reformar a decisão que reduziu as astreintes para R$ 30.000,00, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou as astreintes em R$ 30.000,00