AREsp 2681300 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão das astreintes, inclusive sanando omissão nos embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se justificou no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Messias José do Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Embargos De Declaração Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Messias José do Lago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao valor das astreintes
  2. 2 Natureza não automática da aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão das astreintes, inclusive sanando omissão nos embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não se justificou no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, ficando sua eventual condenação sujeita à análise fundamentada em cada caso concreto