REsp 2194535 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando-se a preclusão consumativa em razão de prévia análise da matéria, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite legal.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade de juros de mora sobre as astreintes
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, aplicando-se a preclusão consumativa em razão de prévia análise da matéria, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OLIVEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.