REsp 2105719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ, consubstanciado na Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, e o acórdão do Tribunal de origem que dispensou tal intimação está em dissonância com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: CLAUDEON BRAGA DA SILVA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Descumprimento De Determinação Judicial, Termo Inicial Da Cobrança Da Multa, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410 Do STJ
Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Descumprimento De Determinação Judicial Termo Inicial Da Cobrança Da Multa Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDEON BRAGA DA SILVA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Incidência da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 Limites da revisão de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ, consubstanciado na Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, e o acórdão do Tribunal de origem que dispensou tal intimação está em dissonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes.