AREsp 2784200 - DECISAO

AREsp 2784200 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, bem como não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo que autorizasse o conhecimento parcial do recurso.

Parties
Agravante: CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA; Agravante: CONCEICAO APARECIDA PEREIRA LIMA; Agravante: CREONICE DE ALMEIDA VIANA; Agravante: CRISTIANE MONTEIRO SIOSE; Agravante: DAISE CONCEICAO DE OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus
Processo Civil Astreintes Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA

Agravante

CONCEICAO APARECIDA PEREIRA LIMA

Agravante

CREONICE DE ALMEIDA VIANA

Agravante

CRISTIANE MONTEIRO SIOSE

Agravante

DAISE CONCEICAO DE OLIVEIRA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, bem como não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo que autorizasse o conhecimento parcial do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.