AREsp 2726196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes as circunstâncias excepcionais que autorizariam a revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ; a quantia fixada em R$ 100.000,00 mostrou‑se razoável diante da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial de instalação e continuidade do tratamento via home care e já havia sido reduzida substancialmente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Multa Cominatória, Home Care
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito À Saúde Astreintes Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Multa Cominatória +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o valor de R$ 100.000,00 é desproporcional/irrisonho ou exorbitante
  3. 3 Aplicação das exceções à Súmula 7 quando houver ofensa à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estão presentes as circunstâncias excepcionais que autorizariam a revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ; a quantia fixada em R$ 100.000,00 mostrou‑se razoável diante da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial de instalação e continuidade do tratamento via home care e já havia sido reduzida substancialmente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que fixou o valor das astreintes em R$ 100.000,00.