AREsp 2725987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor da multa cominatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a agravante demonstrado manifesta exorbitância ou flagrante impossibilidade de cumprimento.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Valor Da Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Valor Da Multa Cominatória Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e valor da multa cominatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor da multa cominatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a agravante demonstrado manifesta exorbitância ou flagrante impossibilidade de cumprimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa cominatória fixada pelo tribunal de origem em R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00.