AREsp 2700327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão que, considerando a gravidade da obrigação de fazer (custeio de tratamento médico), reduziu as astreintes de R$500.000,00 para R$250.000,00; o valor, já reduzido, não se mostrou exorbitante diante da necessidade de custeio do tratamento, devendo as astreintes ser mantidas, observada a condição de que somente serão devidas em caso de descumprimento por mais de 100 dias.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Multa Cominatória, Revisão Do Valor Das Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Astreintes Plano De Saúde Multa Cominatória Revisão Do Valor Das Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Exorbitância das astreintes
  3. 3 Obrigação de fazer em plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão que, considerando a gravidade da obrigação de fazer (custeio de tratamento médico), reduziu as astreintes de R$500.000,00 para R$250.000,00; o valor, já reduzido, não se mostrou exorbitante diante da necessidade de custeio do tratamento, devendo as astreintes ser mantidas, observada a condição de que somente serão devidas em caso de descumprimento por mais de 100 dias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa cominatória já reduzida para o montante total de R$250.000,00.