AREsp 2832355 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por entender que a multa cominatória foi fixada proporcionalmente à obrigação, de modo que sua suposta excessividade não pode ser apreciada sem reexame de provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exame da razoabilidade da multa cominatória no momento da fixação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por entender que a multa cominatória foi fixada proporcionalmente à obrigação, de modo que sua suposta excessividade não pode ser apreciada sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido